Em Lauzane Paulista, na zona norte de São Paulo, a motocicleta de um aluno foi furtada em uma academia, e o estabelecimento foi condenado a indenizar o consumidor, apesar de ter colocado placa de isenção de responsabilidade.

Decisão judicial

O caso foi julgado pela Justiça de São Paulo, que rejeitou a defesa da academia que alegava que a moto estava em área interditada e sem trava de segurança, segundo o portal canaltech.com.br.

Base legal

O juiz citou o artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que invalida cláusulas abusivas que excluam ou reduzam a responsabilidade do fornecedor, e ressaltou que a análise depende das características do espaço e do caso.

Orientação para vítimas

Para quem sofre furto em estabelecimentos comerciais, recomenda-se registrar boletim de ocorrência, solicitar por escrito a entrega de imagens de segurança e, se necessário, buscar ação judicial nos Juizados Especiais Cíveis.