Empregadores não podem descontar horas de voto, determina legislação eleitoral
No primeiro turno das eleições de 2026, trabalhadores têm garantia de ausência para votar sem prejuízo salarial, inclusive quando exercem funções essenciais
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Direito ao voto
Trabalhadores escalados para o primeiro turno das eleições, neste domingo (4) de outubro de 2026, têm o direito garantido de se ausentarem para votar, e a empresa não pode descontar o salário pelas horas de votação, nem exigir compensação posterior, conforme informações do g1.globo.com.
Obrigações do empregador
O empregador deve organizar a jornada de trabalho mesmo que o funcionário precise votar em outra cidade; dificultar o voto configura infração eleitoral, segundo o g1.globo.com.
Assédio e denúncias
É proibido praticar assédio eleitoral por meio de ameaças, constrangimentos ou promessas de vantagens para influenciar o voto; vítimas devem reunir provas e encaminhar denúncias ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Eleitoral ou aos sindicatos, de acordo com o g1.globo.com.
Serviços essenciais
Profissionais da saúde, segurança, hotelaria e outros serviços essenciais precisarão conciliar expediente e votação, mas mantêm os mesmos direitos de ausência e preservação salarial, conforme o g1.globo.com.
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