A partir de novembro, cartões de vale-refeição e alimentação deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento. A mudança conclui a transição das novas regras do programa, iniciada em maio, e amplia as opções de uso do benefício para trabalhadores que recebem vales de operadoras como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash ou Swile.

Fim da exigência de contratos específicos

A interoperabilidade elimina a necessidade de os estabelecimentos manterem contratos ou máquinas específicas para cada bandeira de cartão. Segundo as novas diretrizes, a medida visa facilitar a aceitação dos benefícios e reduzir custos de taxas e prazos para que os comerciantes recebam os pagamentos.

Limitações de uso mantidas

As novas regras não alteram os valores dos benefícios pagos pelas empresas aos trabalhadores. O uso continua proibido para fins não alimentícios, como a compra de medicamentos em farmácias ou mensalidades de academias, conforme determinado pela legislação vigente.

Aspectos jurídicos e sanções

Operadoras de cartões questionaram as novas regras na Justiça, mas as decisões liminares que tentavam suspender a norma foram derrubadas. O governo busca reduzir custos e prazos, e o descumprimento dos prazos de adaptação pelas empresas pode gerar sanções administrativas.