Em março de 2026, entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que impõe restrições às loot boxes em jogos direcionados a menores.

Requisitos para empresas

A lei exige que as empresas verifiquem a idade dos usuários, ofereçam versões sem recompensas aleatórias pagas ou desativem a funcionalidade, mas permite que adultos continuem a acessar os sistemas.

Comparação internacional

Países europeus como Bélgica, Holanda e Reino Unido também regulam loot boxes, adotando abordagens distintas, enquanto o Ministério da Justiça já identificou seis títulos que precisam atender às novas exigências.