Seis projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõem mudanças nas áreas de segurança pública, proteção social e turismo. As iniciativas tratam do ingresso na carreira de policial penal, do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, da criação de rotas de turismo religioso e da identificação de mães atípicas.

As propostas estão em análise nas comissões permanentes da Assembleia e ainda não representam direitos ou mudanças já em vigor.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), propõe retirar o limite máximo de idade para ingresso na carreira de policial penal em Santa Catarina. Atualmente, a Lei Complementar 774/2021 estabelece a idade máxima de 45 anos.

Segundo a justificativa apresentada, a proposta atende a uma demanda da Associação dos Servidores Temporários da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (Atemp). A entidade representa servidores temporários do sistema penitenciário e socioeducativo e defende que esses profissionais possam disputar o próximo concurso público para policial penal sem a restrição etária.

O Projeto de Lei 641/2026, apresentado pelo deputado Mário Motta (PSD), propõe a criação do Programa Estadual de Acolhimento e Cuidado Integral de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual.

A iniciativa busca articular os serviços públicos para garantir atendimento adequado às vítimas, com assistência médica, psicológica e social, além de apoio aos familiares.

A proposta também prevê o fortalecimento da integração entre as áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública, com o objetivo de ampliar a proteção e favorecer a continuidade do atendimento.